Termos de Uso

1. Identificação do prestador

A plataforma JurisIA é operada por MLF ("JurisIA", "nós"). Estes Termos regem o uso da plataforma disponível em nosso site e aplicativos relacionados.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou continuar utilizando a JurisIA, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

3. Descrição do serviço

A JurisIA é uma plataforma de gestão jurídica com inteligência artificial voltada a advogados e escritórios brasileiros, oferecendo cadastro de clientes, gestão de processos, geração de minutas e assistente de IA jurídica.

4. Cadastro e conta

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Caso seja inscrito na OAB, declara estar regular perante o órgão.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• Enviar spam, malware ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• Violar propriedade intelectual ou sigilo profissional alheio;
• Interferir na segurança, fazer engenharia reversa, scraping ou sondagem;
• Revender, redistribuir ou compartilhar acesso com terceiros não autorizados.

6. Inteligência artificial

As respostas geradas pelo assistente de IA são sugestões automatizadas e podem conter imprecisões. Não substituem a análise técnica do advogado. Você é responsável por revisar, validar e adequar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo profissionalmente. É proibido usar a IA para gerar conteúdo enganoso, ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, logotipos, layout e documentação da JurisIA são de titularidade exclusiva do prestador, protegidos pela legislação aplicável. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso conforme o acesso concedido. Os dados que você insere (clientes, processos, documentos) permanecem seus.

8. Acesso e Gestão

O acesso à plataforma é gerido administrativamente. Não há cobranças diretas ou assinaturas auto-gerenciáveis dentro do sistema.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, atualizações e falhas técnicas podem ocorrer.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de: violação destes Termos, inadimplência, risco de fraude ou segurança, ou violações repetidas de nossas políticas. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não responderemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Não excluímos responsabilidades em casos de dolo ou que a lei não permita afastar.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do prestador para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para liquepen@gmail.com.